A renovação das concessões do setor elétrico gerou um embate que colocou de um lado o governo federal, consumidores, indústria e parte do próprio setor elétrico e, de outro as concessionárias afetadas, associações do setor e a oposição. A polêmica gira em torno da Medida Provisória (MP) 579 que prevê redução de 20%, em média, da tarifa de energia, mas estabelece novas regras para as empresas que aceitarem garantir uma renovação antecipada das concessões que vencem entre 2015 e 2017.
A assinatura dos contratos de prorrogação das concessão está marcada para amanhã, dia 4 de dezembro, mas é cedo para afirmar que a polêmica aberta será resolvida. Muitas empresas deixaram para anunciar sua decisão hoje e não descartam levar o caso à Justiça.
Ao todo, são 20 contratos de geração (num total de 22 mil MW potência instalada), nove contratos de transmissão (num total de 85 mil km de linhas) e 44 contratos de distribuição que terminam até 2017 e para os quais o governo ofereceu um valor de indenização para os ativos que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) considera ainda não amortizados. Pela proposta, as concessionárias terão um novo contrato, por mais 30 anos, ficando com uma tarifa que cubra os custos de operação e manutenção e uma taxa de remuneração de 10%.
A MP 579 e todas as medidas para a prorrogação antecipada das concessões estão ancoradas pelo governo federal na meta de reduzir em 16,2%, em média, para o consumidor residencial e até 28%, para a indústria, a tarifa de energia elétrica a partir do início de 2013. O governo federal considera o corte na conta de luz essencial para garantir maior competitividade das empresas e obter crescimento econômico de 4% no ano que vem.
Com essa bandeira, a equipe da presidente Dilma Rousseff garantiu o apoio de entidades empresariais. Para a indústria, a redução da tarifa de energia gera redução dos custos de produção e o aumento da competitividade que pode ajudar o produto manufaturado nacional na concorrência tanto no mercado doméstico como no externo.
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) lançaram uma campanha publicitária - nos jornais e na televisão - para defender as mudanças propostas pela presidente Dilma Rousseff, ainda que a primeira proposta das entidades fosse a relicitação de todo os ativos cuja concessão vence entre 2015 e 2017.
Na outra ponta do debate, estão as concessionárias, a oposição e alguns fundos de investimentos. Esse grupo também quer menores tarifas de energia, mas sustenta que isso deveria ser feito por meio de redução da carga tributária, principalmente. Além dessa crítica, os argumentos contra baseiam-se no cálculo do preço (que não remuneraria todo o investimento feito) e na insegurança criada pela introdução de uma regra não prevista, a antecipação do fim da concessão.
O centro do embate entre o governo federal e as atuais concessionárias, contudo, está no calculo dos investimentos já feitos pelas empresas: enquanto a equipe de Dilma considera que a maior parte deles já foi amortizada, as concessionárias calculam um montante muito mais elevado para ser depreciado e, como resultado, para ser indenizado pela União (ver página anterior). Além disso, a Cemig defende que tem direito à renovação automática de três usinas porque o contrato delas não foi renovado nenhuma vez, ao contrário dos demais ativos abrangidos pela medida provisória.
Por conta dos cálculos divergentes, a edição da MP 579 provocou críticas severas de representantes dos governos estaduais que possuem participação em concessionárias que estão no rol das renovações antecipadas, como é o caso dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais. A empresa mais afetada, contudo, é a própria Eletrobras, estatal federal, cuja diretoria não entrou em polêmicas públicas com sua controladora, a União.
No meio dessa discussão estão políticos que fazem oposição ao governo Dilma argumentando que a proposta apresentada pelo governo pode levar a uma redução dos investimentos nas empresas elétricas e consequentemente à falta de energia no Brasil. Essa é a opinião do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Ele defende a retirada de taxas da conta de luz como alternativa para garantir a redução das tarifas na proporção que pretende o governo federal.
Os argumentos de Aécio fazem coro aos que apontam a inexistência de um esforço do governo para cortar impostos que incidem sobre a energia. Clóvis Panzarini, ex-coordenador de administração tributária do Estado de São Paulo, diz que o grande espaço para redução da tarifa de energia elétrica por meio do corte de taxas ou tributos é da União. Os Estados cobram ICMS, mas reduzir esse imposto é inócuo exatamente para as indústrias, para quem o imposto gera crédito nas operações seguintes.
No mercado financeiro, a reação à proposta do governo federal foi de forte oscilação nas ações das elétricas. As concessionárias não são obrigadas a fazer renovação antecipada, mas resistem em assinar um contrato com base no texto de uma MP que ainda deve ser aprovada no Congresso Nacional e que pode sofrer muitas modificações. Alegam insegurança jurídica e receio de perda de direitos preexistentes, como prevê a própria MP 579 e o aditivo do contrato para as geradoras. (Valor Econoômico)
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