A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou um projeto que obriga as distribuidoras de eletricidade a instalar, sem custos para produtores rurais, relógios de dupla tarifação de energia nas propriedades. A proposta foi aprovada em regime de urgência nesta quarta-feira, 30, e segue para apreciação no plenário do Senado.
Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a medida beneficia principalmente as atividades de irrigação e aquicultura, que já contam com descontos especiais nas tarifas de energia. Agricultores irrigantes e aquicultores arcavam com o ônus destes aparelhos, cuja instalação é condição para que tenham tarifas diferenciadas.
Os relógios de dupla tarifação têm por objetivo medir o consumo de energia elétrica em diferentes horários. No caso da irrigação e da aquicultura, os equipamentos registram o consumo das 21h30 às 6h para que os produtores tenham direito aos descontos especiais nas tarifas, que podem chegar a 90%, dependendo da região.
A presidente da CNA, senadora Kátia Abreu (PMDB/TO), relatora da matéria, explicou que a proposta suspende o dispositivo da Resolução Normativa nº 207, de 2006, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que impunha o ônus aos produtores rurais. Na avaliação da senadora, a resolução exorbita as competências da Aneel. Ela justificou que a Lei 10.438, de 2002, que concede os descontos nas tarifas, não autoriza a agência a transferir aos produtores rurais os custos da instalação dos equipamentos de medição do consumo de energia elétrica. (Agência Estado)
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