A Câmara dos Deputados devolverá a Medida Provisória 591 à comissão mista para a elaboração de novo parecer. A MP muda as regras para a indenização de investimentos realizados pelas empresas de transmissão de energia, e renegociação dos contratos de geradoras e distribuidoras. A devolução, deliberada por acordo com os líderes partidários, foi anunciada nesta terça-feira (02/04) pelo 1º vice-presidente da Câmara, deputado Andre Vargas (PT-PR). O parecer do relator da medida, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), foi questionado pelos líderes do PSDB e do DEM, pois, segundo eles, a comissão não tem poder de emitir parecer pela prejudicialidade de uma medida provisória.
Trâmite - Em 20 de março a comissão mista considerou que a MP 591 foi prejudicada, por entender que seus efeitos já foram incorporados à Lei 12.783/13, que teve origem na MP 579. Em nova reunião no plenário, no dia 27 de março, o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), declarou que a comissão só pode emitir parecer pela aprovação, total ou parcial; pela alteração; ou pela rejeição, tanto do texto quanto das emendas apresentadas.
“Não é dada à comissão especial a opção de emitir parecer pela prejudicialidade de uma medida provisória”, disse Caiado, ao recomendar a devolução do texto para que a comissão mista reformule o parecer. A prejudicialidade ocorre quando se considerar que um projeto não deve mais tramitar porque já existe uma lei em vigor com o mesmo teor dele. Segundo Caiado, MP 579, que já foi transformada em lei, traz toda a base de cálculo para o reajuste das contas de energia elétrica, enquanto que no texto da 591, as correções se dão pelo IPCA. “Seria um precedente gravíssimo nós aceitarmos que o texto da MP é quase semelhante à lei anterior. Estaremos criando uma ideia de que todas as medidas provisórias podem ser resolvidas por ajeitamento”, disse.
Projeto que trata da microgeração avança no Senado
O projeto que permite aos consumidores residenciais ou comerciais produzir a própria energia elétrica foi aprovado nesta terça-feira (02/04) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). De autoria do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), o PLS 393/2012 segue agora para análise na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Segundo o autor, a democratização do direito de investir em geração de energia elétrica é um processo irreversível. Por outro lado, ao ressaltar a importância da iniciativa para o meio ambiente, ele afirma que é preciso criar condições legais e tecnológicas para que os pequenos investidores possam substituir fontes fósseis de energia por fontes ambientalmente aceitáveis. O senador diz que essas condições já foram criadas em vários países, mas não no Brasil.
Pelo projeto, fica facultado ao consumidor “implantar microgeração ou minigeração distribuída em sua unidade consumidora para consumo próprio ou para fornecimento à concessionária ou permissionária de serviço de distribuição de energia elétrica”. O texto cita as energias hidráulica, solar, eólica e de biomassa. Cícero reconhece que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já estabeleceu, por resolução, condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída à rede elétrica, mas que, apesar disso, é importante a criação de uma lei que dê “maior estabilidade de regras”. (Jornal da Energia, com informações da Agência Senado)
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