No debate sobre as regras propostas pela medida provisória que permite a prorrogação das concessões do setor de energia elétrica, a MP 579, e sobre as emendas propostas ao texto, destaca-se a controvérsia sobre normas para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), também conhecido como mercado livre.
Agentes atuantes neste segmento reclamam de pontos já previstos e reivindicam novidades para beneficiar o ACL.
"A redução nos preços do mercado regulado, sem extensão do benefício para o ACL, pode dificultar a operação, pois a queda no diferencial de preços desfavorece a opção dos usuários pelo mercado livre", diz Charles Lenzi, presidente da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel).
A Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) também se queixa do fato de que a MP não beneficia o ACL. "Os gastos com eletricidade dos grandes consumidores devem diminuir entre 9% e 16% em função do pacote de redução do custo da energia detalhado pelo governo federal na semana passada", apontou em nota a entidade, com base em informações de seus 46 associados.
A diferença entre esses porcentuais e a previsão do governo de redução de até 28% dos custos para a indústria se deve ao fato de que a energia das concessões de geração será destinada, em princípio, apenas ao mercado cativo. Já a diminuição dos custos dos consumidores livres se dará por meio do corte nos encargos e do processo de renovação das concessões de transmissão, comuns a todos os consumidores.
"Na avaliação da associação, as medidas demonstram que o governo reconheceu o problema do impacto da energia cara na competitividade da economia brasileira. Por isso, a expectativa é que a questão da energia das concessões seja ajustada", apontou a nota.
Além disso, a MP prevê aumento no prazo, de seis meses para cinco anos, que as concessionárias têm para retomar a carga a consumidores especiais — cuja faixa de consumo vai de 0,5 MW a 3 MW/mês e só podem contratar energia de fontes que não produzem emissões de gases de efeito estufa. A norma, diz Lenzi, desanimará os consumidores a migrar para o ACL.
"A isonomia para o mercado livre, que deseja parte da energia que ficará mais barata, é um dos principais temas de emendas à MP 579", avalia João Carlos Mello, presidente da Andrade& Canellas. A extensão do benefício ao ACL pode diminuir a queda de preço para os demais consumidores.
Sem surpresas no texto - A comissão especial mista, responsável por aprovar o texto da proposta a ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado, será conduzida por dois líderes partidários. A presidência ficou com o líder do PT na Câmara, Jilmar Tatto (SP), e a relatoria, com o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL).
Os dois principais cargos são definidos pelos respectivos líderes que decidiram indicar seus próprios nomes, demonstrando a preocupação da presidente Dilma Rousseff em evitar surpresas e mudanças indesejadas no texto original da MP. "Pretendo marcar a primeira reunião para depois das eleições", afirmou Tatto, ao confirmar seu nome para o cargo. Segundo Tatto, a reunião da comissão mista deverá ser realizada na segunda semana de outubro.
O grande número de emendas apresentadas à MP demonstra o tamanho da disputa que o governo terá de enfrentar para aprovar o texto encaminhado ao Congresso. O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) foi o recordista de emendas. Ele apresentou 95 propostas de mudanças no texto. Elas tratam, por exemplo, da desoneração do setor, do aumento do prazo para a manifestação das concessionárias interessadas, das indenizações por gastos, da licitação futura e da auditoria independente para arbitrar a amortização no final do processo. (Brasil Econômico, com Agência Estado)
Leia também:
* Equatorial compra a Celpa por R$ 1
* Desfecho positivo na opinião da Aneel
* Pinga-Fogo Setor Elétrico: Aneel, CPFL e Cemig
* Renovação das concessões ameaçam empregos no setor
* Renovação de concessões elétricas acelera necessidade de cortar custos
Leia também:
* Equatorial compra a Celpa por R$ 1
* Desfecho positivo na opinião da Aneel
* Pinga-Fogo Setor Elétrico: Aneel, CPFL e Cemig
* Renovação das concessões ameaçam empregos no setor
* Renovação de concessões elétricas acelera necessidade de cortar custos
