O Tribunal de Contas da União vai determinar aos ministérios da Fazenda e de Minas e Energia a regularização do pagamento das indenizações a geradoras e transmissoras que tiveram as concessões renovadas; assim como dos repasses de recursos da Conta de Desenvolvimento Energetico à Eletrobras, principalmente dos valores destinados ao pagamento do combustivel para geração de energia nos sistemas isolados. As determinações aprovadas em plenário nesta quarta-feira,1º de outubro, são resultantes de auditoria realizada pelo TCU para avaliar os impactos financeiros da Medida Provisória 579 na CDE e no setor elétrico como um todo. Procurado,o MME limitou-se a informar que não foi notificado sobre o relatório do tribunal.
Relator do processo, o ministro José Jorge classificou como "assombrosas" as cifras relativas aos custos da CDE na implantação das medidas de redução da tarifa de energia. Somente o impacto no fundo setorial deve atingir R$ 61 bilhões, considerados os aportes do Tesouro e os valores que serão pagos diretamente pelo consumidor na tarifa de energia.
Jorge também destacou os impactos financeiros para as empresas Eletrobras, principal afetada pelas medidas do governo. Em dois anos, a empresa registrou prejuizo acumulado em torno de R$ 13 bilhões. "A perda de receita com a redução das tarifas, o não repasse dos recursos das indenizações à estatal, como acordado, e, ainda, o represamento dos pagamentos da CCC agravaram a situação financeira da empresa",afirmou o ministro, que também considerou preocupante o fato de que o atraso no repasse dos recursos seja resultante da inconstância nas parcelas a serem bancadas pelo Tesouro Nacional. Ele destacou que apesar de o orçamento cobrir parte das despesas da conta de 2013 a 2015, "não há garantia de aportes para os anos vindouros."
A partir das conclusões do relatório de fiscalização, os ministros do TCU decidiram cobrar explicações do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. Ele terá 15 dias para justificar a decisão do governo de cancelar o leilão de energia existente A-1 em 2012, antes mesmo de conhecer qual seria o montante de energia disponível com a renovação das concessões.
O governo esperava contar com a adesão de todas as geradoras, mas a resistência de empresas estaduais como Cemig, Cesp e Copel, que decidiram não prorrogar os contratos de suas usinas, reduziu o volume de energia destinado às distribuidoras. Sem parte dos contratos, as concessionárias de distribuição tiveram de comprar energia mais cara no mercado de curto prazo.
O relatório do TCU aponta a existência de "desequilíbrio flagrante" no mercado, com usinas vendendo energia a R$ 33/MWh e outras a R$822/MWh, e atribui à Agência Nacional de Energia Elétrica responsabilidade pela inércia na correção das distorções. "Se por um lado as distribuidoras estão em dificuldade de arcar com a compra de energia, por outro, as geradoras que não aderiram à renovação antecipada das concessões tiveram ganhos superiores a 700% no mercado de curto prazo", afirmam os técnicos do tribunal.
Dados do TCU mostram que de janeiro a maio deste ano os ganhos de Cemig, Cesp e Copel com a venda de energia no mercado de curto prazo chegou a R$ 3,4 bilhões, com aumento médio de 789% em relação a 2012. Em 2013, os ganhos chegaram a R$ 2,2 bilhões, com aumento em média de 523% tambem na comparação com aquele ano, quando a receita foi de apenas R$ 436 milhões.
Em conversa com jornalistas logo após a votação no plenário, José Jorge revelou que as conclusões dos auditores são uma indicação de que o TCU deve continuar a investigar os efeitos da situação do setor. "Esse tipo de discussão é importante para o futuro. Tem uma parte que nós colocamos para uma outra investigação a ser feita em 2015, que é como isso vai interferir no conjunto de investmentos do setor para o futuro", disse o ministro. (Agência Canal Energia)
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