quarta-feira, 4 de junho de 2014

Comissão debate MP que disciplina comercialização de energia elétrica

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP)641/2014, promoveu audiência pública com representantes de várias entidades do setor elétrico, na terça-feira (3), para discutir a proposta, que disciplina a contratação do serviço público de distribuição de energia elétrica no país.

A MP 641 foi editada em 24 de março de 2014 e altera a Lei de Comercialização de Energia Elétrica (10.848/ 2004). O texto antecipa para o mesmo ano da licitação a entrega da energia elétrica contratada de empreendimentos de geração existentes.

A proposta também muda o prazo mínimo de suprimento para um ano. Anteriormente, o início do fornecimento devia ocorrer no ano seguinte ao da licitação e com prazo mínimo de três anos.

Entrega imediata - A iniciativa foi considerada positiva pelos participantes, caso das distribuidoras que apoiam a medida. Elas são beneficiadas pela maior quantidade de leilões para que possam contratar energia a um preço mais baixo, como explicou Daniel Mendonça, diretor da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).

O professor Nivaldo de Castro, coordenador do Grupo de Estudos do Setor Elétrico da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), também apontou como vantagens a facilidade na contratação e o fortalecimento do mercado cativo (no qual o consumidor compra energia elétrica de distribuidora que repassa os custos, de concessionária ou permissionária, e fica sujeito às tarifas fixadas). Para o professor é a garantia de expansão da capacidade instalada do setor elétrico brasileiro. O primeiro leilão para entrega imediata de energia elétrica foi realizado em maio. Foram contratados 2.046 megawatts médios, as distribuidoras pagaram R$ 268,33 pelo megawatt-hora. O volume total de negócios somou R$ 27,28 bilhões.

Segundo o gerente de leilões de mercado da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Alexandre Guedes Viana, 20 usinas negociaram — uma à biomassa, quatro à gás e quinze hidrelétricas — resultado que vai compor o portfólio de contratação das distribuidoras e, de acordo com o governo, suficiente para atender 85% da necessidade até o final do ano.

Cotas - Os debatedores, no entanto, sugeriram mudanças no regime de cotas, implantado com a edição de outra medida provisória, a MP 579/2012, que estabelece a contratação de energia sem leilão e com tarifas pré-definidas.

Eles se queixaram de prejuízos para o mercado livre (no qual o consumidor escolhe seu gerador com benefício econômico em comparação às tarifas cobradadas no mercado cativo). Com a edição da medida, a energia das usinas, que fluía livremente para o ambiente livre, foi destinada para o ambiente regulado. Para Luiz Fernando Leone, da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine) essa é uma forma de controle tarifário para o consumidor livre. Mesma opinião de Reginaldo Almeida, da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel). Ele informou que a medida gerou uma série de distorções com riscos para o consumidor residencial e sugeriu a correção com aprovação de emendas à MP 641/2014.

Consumidores - A representante da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), Camila Schoti, também pediu a aprovação da três emendas para reduzir o custo da energia industrial. Segundo os associados, a redução média da energia para indústria no ano passado foi de 7,5%, enquanto o esperado eram 30% para garantir a competitividade internacional. No entanto, a cota de energia competitiva foi alocada para o mercado regulado e os consumidores da indústria de base adquirem energia no mercado livre.

Matriz Energética - Para Edmundo Alfredo, da Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas (Abraget), além da comercialização, outra preocupação é com a segurança energética. As mudanças climáticas, a baixa dos reservatórios, a escassez de novos projetos e o atraso nas obras de geração e transmissão comprometem o fornecimento de energia.

Ele atribui às usinas termelétricas a solução para o cenário de racionamento. Ao contrário do presidente da Associação Brasileira de Fomento às Pequenas Centrais Hidrelétricas (AbraPCH), Ivo Pugnaloni, que defende os recursos renováveis para evitar gastos como o de R$ 37 bilhões em dois anos com energia fóssil, mais cara e mais poluente.

Ivo Pugnaloni cobrou da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) o andamento dos 649 projetos de pequenas hidrelétricas, além de outros 1783 já outorgados, que garantiriam a geração de 9.200 MW (megawatts), o equivalente à energia de 65% da Itaipu.

Elbia Melo, da Associação Brasileira da Energia Eólica (Abeeólica) lembra que o setor já tem 3% de participação na matriz e encerrará o ano com 4 GW (gigawatts).

Já Nelson Colaferro, da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), citou as vantagens da geração deste tipo de energia, que pode ser feita no próprio ponto de consumo, sem gastos com redes e com baixo impacto ambiental. Ele também sugeriu uma política de preparação de mão de obra especializada.

Comissão - Para o presidente da Comissão, deputado Fernando Ferro, o atual modelo elétrico brasileiro, que já tem dez anos, necessita de ajustes e atualizações.

— Essa medida provisória permite um dos aspectos, muito premido em função dos acontecimentos na área de geração de energia e, em particular, os problemas do setor hidrelétrico — disse.

A intenção do colegiado é votar a medida provisória no final deste mês de junho. O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator da comissão, deve apresentar minuta do parecer nesta quarta-feira (4). A MP 641/2014, que recebeu 54 emendas e mais uma série de sugestões, precisa passar pelos Plenários da Câmara e do Senado. (Agência Senado)
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