quinta-feira, 15 de maio de 2014

Contas de luz pré e pós-paga eletrônica sem data para valer

Mesmo com a publicação da regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no Diário Oficial da União, na última terça- feira, as novas modalidades de pré e pós-pagamento eletrônico da conta de luz vão demorar mais alguns meses para sair do papel. As empresas distribuidoras ainda esperam definições do Inmetro, a respeito dos padrões técnicos dos novos medidores, e das secretarias de Fazenda dos estados, sobre a maneira como será feita a cobrança do ICMS.

O Inmetro já iniciou a elaboração em caráter de urgência do regulamento técnico metrológico do medidor de energia para o sistema de cobrança de pré-pagamento. O instituto tem até 1º de julho para divulgar as regras, que entrarão em consulta pública por 60 dias. Depois de estudadas as contribuições, um regulamento definitivo será divulgado e só em seguida é que os fabricantes de medidores poderão enviar os aparelhos para a aprovação do Instituto.

"No Brasil, por se tratar de um produto novo no mercado e exigir uma análise mais rigorosa, principalmente no software, o processo de aprovação de modelo poderá ter a duração de 12 meses, desde que os medidores sejam aprovados nos testes a que serão submetidos", disse o Inmetro por meio de nota, onde informa não ter tempo hábil para esclarecer sobre a certificação dos aparelhos de pós-pagamento eletrônico. Segundo a Aneel, cada modalidade,pré e pós pagamento eletrônico, contará com um medidor próprio.

A segunda pendência, a cobrança do ICMS, depende de uma definição que cabe às secretarias de Fazenda de cada estado, o que, segundo a Aneel, foge da competência do órgão. No entanto, de acordo coma Associação Brasileira de Distribuição de Energia Elétrica (Abradee), nenhuma reunião para discutir o tema foi ensaiada, até o momento. No Rio de Janeiro, a Secretaria de Fazenda informou que ainda estuda como será feita a tributação. Já em Minas Gerais, o "assunto ainda não foi analisado pela Secretaria de Fazenda, pois demanda detalhamento e regulamentação do tema pelo Governo Federal", esclareceu o órgão por meio de nota.

Até o fechamento desta edição, a Secretaria de Fazenda de São Paulo não tinha um posicionamento. Light, Ampla, Cemig e Eletropaulo informaram que ainda estão se preparando para adotar os novos modelos. O regulamento da Aneel não determina um prazo para que as companhias comecem a oferecer o sistema. Segundo as regras, tanto a adesão do cliente às novas modalidades quanto a oferta pelas concessionárias são voluntárias.

No pré pagamento, o consumidor recebe um crédito inicial de 20kW ha ser quitado na compra subsequente. Posteriormente, poderá comprar novos créditos quando quiser e quantas vezes desejar, sendo 5 kWh o montante mínimo. Segundo a Aneel, o cliente será previamente informado sobre o fim dos seus créditos.

A notificação será feita por meio de alarmes visual e sonoro disponíveis no interior do imóvel do consumidor antes do esgotamento dos créditos, concedendo ao cidadão tempo hábil para fazer nova recarga. Para Maria Inês Dolci, advogada e coordenadora da Proteste, associação de defesa do direito do consumidor, a nova modalidade de conta abre brecha para cortes de luz, o que fere o direito constitucional ao acesso a um bem primordial.

A associação também questiona a dificuldade de controle sobre o valor das tarifas, que deverá ser o mesmo da conta convencional, conforme a Aneel. Com relação ao pós-pagamento eletrônico, um medidor informará o fechamento do ciclo e sinalizará ao consumidor. De posse do dispositivo, o cliente deverá se dirigir à distribuidora, fazer o pagamento da energia consumida na data de vencimento e reinserir o dispositivo no medidor. (Brasil Econômico)
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