quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

Falta de diálogo aumenta o enfrentamento entre agentes e governo na Justiça

O cenário de pouco diálogo entre governo e agentes tem gerado um resultado nocivo para o setor elétrico de maneira geral: Regras de impacto duvidoso, que geram resultados imprevisíveis. Isso tem levado a uma verdadeira corrida de empresas e associações ao judiciário para reduzir os efeitos dos pratos feitos servidos pelo governo.

A resolução nº 3 do Conselho Nacional de Política Energética foi o tiro de largada desse corrida de forma mais intensa. Publicada sem aviso e sem discussão, a medida dividiu os custos da geração termelétrica fora da ordem de mérito com todos os agentes. Apesar de trazer um avanço, que foi a introdução desse despacho nos modelos de formação de preço, o aumento do custo pegou geradores e comercializadores de surpresa. Foram eles que iniciaram a enxurrada de liminares contra o pagamento dessa despesa.

Na semana passada, a Associação Brasileira de Comercializadores de Energia conseguiu restituir a vigência da liminar que havia conseguido na primeira instância. A decisão, a qual a Agência CanalEnergia teve acesso, foi do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. A liminar, que estava em análise na Corte Especial do TRF-1, passou para a 4ª Seção do tribunal, que foi declarado competente para julgamento de demandas relacionadas a resolução.

Para o presidente-executivo da Abraceel, Reginaldo Medeiros, esse passo da judicialização é reflexo da falta de interlocução no setor. Essa preocupação é externada pelo presidente da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia, Mario Menel, em artigo publicado no Portal CanalEnergia nesta terça-feira, 25 de fevereiro, no qual mostra a frustração com o Ministério de Minas e Energia, que não atendeu a um pedido de reunião para discutir propostas para aprimoramento dos textos legais e evitar possíveis ações judiciais.

"Até o momento não houve manifestação do Ministério, fato indicativo de que não há disposição, por parte do governo, de construir solução conjunta de forma a atender objetivos governamentais e dos agentes", afirmou no texto. O foco está agora voltado para a portaria 455, que deve ter sua próxima fase em implantação a partir de 1º junho. A partir desta data, os contratos terão que ser registrados de forma ex-ante e semanal e os preços acordados divulgados à CCEE para a formação de um índicador de preço.

Para os agentes, essas medidas vão tirar flexibilidade dos contratos, inclusive já assinados. Segundo a Abraceel, o número de contratos com a portaria 455 pularam de 150 mil para 500 mil, o que eleva custo de toda a cadeia, inclusive da CCEE. As propostas vão de uma revogação da portaria até essa nova fase seja aplicada apenas aos contratos novos vigentes a partir da efetiva aplicação da regra. Mas a tendência de mercado é fortemente contra a divulgação dos preços dos contratos.

Se não bastasse esses problemas, a insatisfação dos consumidores livres com o resultado da Medida provisória 579, gerou mais uma ação em tramitação na justiça federal, como revelou a Agência CanalEnergia na última segunda-feira, 24. A Associação Nacional dos Consumidores de Energia questiona a distribuição em cotas da garantia física das usinas renovadas sob as regras da MP 579, que deu origem lei 12.783. Essa energia ficou reservada exclusivamente ao mercado cativo.

"Essa determinação é de política energética e deveria ter sido aprovada por um conselho, debatida pela sociedade e balizada", explicou Mariana Amim, assessora jurídica da Anace, para a reportagem. Ele classificou com "diálogo surdo" o que está acontecendo no setor, lembrando o caso da portaria 455. "O governo não nos deixou falar sobre a portaria 455. Ele simplesmente soltou a portaria". (Canal Energia)
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