No próximo mês, os brasilienses já começarão a receber em casa o novo modelo de cobrança de energia elétrica, em fase de teste. Apesar da propaganda positiva feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os órgãos de defesa do consumidor ressaltam que a nova medida pesará no bolso do usuário. A fatura, agora, virá com bandeiras nas cores do semáforo — vermelha, amarela e verde —, que sinalizarão se as condições das hidrelétricas são favoráveis. Caso o custo da geração fique mais alto, o consumidor pagará por isso (veja quadro). A cobrança efetiva, entretanto, só começará a ocorrer em janeiro de 2014.
"A regulação permite que o custo com a geração de energia seja repassado mensalmente ao consumidor, o que vai contra a Lei do Real (nº 9.069/1995)", ressalta a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Mariana Alves. Para ela, o usuário não terá total controle de sua conta. "Aquelas pessoas com o orçamento mais apertado deverão sentir no bolso a mudança, porque não há como saber qual será a bandeira no mês para se programar. Muitos já sabem quanto mais ou menos gastarão, mas agora não será mais possível", destaca.
A nova regra também fere o Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o Idec, já que a variação do preço será unilateral e o cliente não terá como discutir os valores, o que é considerado vantagem excessiva do fornecedor, proibido pela lei. Quando a conta vier com a bandeira vermelha, significa que é época de baixa nos rios e, por isso, a geração de energia em hidrelétricas fica comprometida e as termelétricas, que têm custos mais altos, são acionadas.
A supervisora da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Sonia Amaro, concorda que a medida implica em prejuízo. "Durante a audiência pública da Aneel (em dezembro de 2012) para debater o assunto, levamos documentos e argumentamos, mas a decisão foi favorável à mudança", lamenta.
Brecha - Na visão da especialista, além de ir contra a legislação, a nova regra vai encarecer a conta. "Abre brecha para que, além da cobrança, o reajuste seja feito normalmente, o que inflacionará a fatura. A medida vai de encontro ao pronunciamento da presidente Dilma Rousseff, de que os gastos com energia diminuiriam. Os consumidores criaram expectativas e elas não serão atendidas", argumenta Sonia.
A advogada do Idec Mariana Alves também defende que o novo sistema não é transparente. "Questionamos na audiência pública como o consumidor saberia que o valor está sendo cobrado corretamente e não ficou claro. Ainda é um sistema obscuro", diz. "Agora, a regra já foi aprovada e começará a valer. O que o usuário pode fazer para não se enrolar no fim do mês é controlar o próprio consumo, como o uso eletrodomésticos", ressalta a especialista.
A Aneel, entretanto, alega que o novo sistema será benéfico ao consumidor. "Quando fazemos o reajuste, repassamos os custos para o usuário. Como é anual, fazemos apenas uma estimativa dos gastos nos 12 meses seguintes e estabelecemos o quanto a cobrança vai aumentar. Se o custo é maior, a quantia só é repassada no outro ano e corrigida de acordo com a taxa básica de juros (Selic)", explica o diretor do agência, Julião Coelho.
Ele afirma que, com a nova regra, os valores não terão a correção inflacionária e pesarão menos no orçamento do brasileiro. "É um alerta para o consumidor. Se as hidrelétricas não estão suportando a demanda, ele fica atento ao próprio consumo para diminuir a oneração. É uma sinalização de que a energia está mais cara naquele período. Para nós, seria uma forma de dar mais informações aos usuários e, em consequência, ter mais transparência", ressalta Coelho.
Segundo a Aneel, se o consumidor reduz o consumo no período de seca, a necessidade de despacho da termelétrica é menor. "A ação conjunta acaba ajudando na operação do sistema. Além disso, a tendência é de que o reajuste anual seja menor, porque não terá os repasses de quando a geração de energia está mais cara. O usuário pode ficar tranquilo, porque, se a cobrança for maior que os gastos, a quantia será devolvida no ano seguinte", rebate o diretor.
Sem estimativa - A agência ainda não tem uma estimativa de quanto o reajuste será menor com o sistema de bandeiras na conta de energia. "Ainda não fizemos os cálculos, mas posso garantir que será menor", assegura o diretor da Aneel. Ele admite que, inicialmente, a aceitação não será positiva. "É natural que haja reclamações, mas o nosso papel é esclarecer. Os órgãos de defesa alegam que estamos contra a Lei do Real, mas não será um reajuste efetivo mensal, é só um sinal regulatório", justifica Coelho. Para evitar surpresas no fim do mês, especialistas indicam que os consumidores a utilizem de forma mais consciente, que impactará na fatura. "A economia de energia, sem dúvida, é um dos grandes temas atuais, em função do grande impacto ambiental que a geração e o consumo exercem", defende a professora Cláudia Amorim, responsável pelo Laboratório de Controle Ambiental e Eficiência Energética (Lacam) da Universidade de Brasília (UnB). (Correio Braziliense)
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